Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 17:10

Estudante é liberado para tratamento

O concedeu a liberdade do tratamento ambulatorial, até que seja liberada vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da internação imposta ao estudante com esquizofrenia
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 10:50

Turma mantém validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento

O TST concluiu que o tempo estipulado pela empresa de 30 minutos para ida e volta do local de trabalho é razoável, absolvendo a empresa do pagamento das diferenças salariais ao trabalhador
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 10:00

STJ admite decadência de revisão de benefícios previdenciários

O prazo para a ação deve ser contado a partir de 28 de junho de 1997, quando o novo prazo entrou em vigor
Notícias Publicado em 18 de Abril de 2012 - 14:40

Acordo entre CNJ e Banco Mundial garantirá maior acesso à Justiça

Banco Nacional doará 450 mil dólares ao Brasil para o desenvolvimento do projeto que visa extirpar a desigualdade entre órgãos judiciários e garantir acessibilidade da população carente à justiça
Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 10:40

JT reconhece vínculo de emprego entre executiva de vendas e empresa de vendas diretas

A trabalhadora exercia as funções de suporte de uma equipe de revendedoras de produtos da empresa, buscando ainda novas interessadas, com vistas a ampliar o grupo e obter mais lucros
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 12:30

JT constata fraude em contrato de franquia e reconhece relação de emprego

Justiça concluiu que foi comprovada a existência de um contrato firmado entre as partes que visou apenas esconder a verdadeira relação
Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 16:50

Aprovadas para professor infantil de Natal tomarão posse no cargo

As três candidatas aprovadas não possuíam escolaridade de nível médio, como exigia o edital
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2011 - 16:12

Assegurada condenação de ex-prefeito que não cumpriu acordo em licitação após receber R$ 340 mil para instalar agroindústria

A Advocacia-Geral demonstrou que, conforme Laudo Técnico de Fiscalização Final de 2003, foi constatado que parte do valor repassado não foi aplicada no convênio e nem devolvido para a Suframa, fato não explicado pelo réu
Legislação » Decretos Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 12:57

Decreto nº 7.539, de 2 de Agosto de 2011

Altera o art. 21 do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Legislação » Leis Publicado em 08 de Julho de 2011 - 11:06

Lei nº 12.440, de 7 de Julho de 2011

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 14:10

Empregados contratados em regime de tempo parcial não podem ser obrigados a fazer horas extras

Nos termos do artigo 58-A e parágrafos da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 16:21

OAB contesta decretos do MT que cobram ICMS de compras via internet

Para a entidade da advocacia, tais obrigações trazidas pelos decretos se revestem de ofensas a preceitos da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da legalidade e do pacto federativo
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2011 - 18:28

Indenização por desapropriação deve considerar o valor da terra e o tempo decorrido da avaliação

O valor da indenização por desapropriação de terra não pode autorizar o enriquecimento sem causa, devendo corresponder à exata dimensão da propriedade
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 13:07

Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho

Artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, isenta do pagamento de imposto de renda as pessoas físicas portadoras de cegueira. Lei não especificaria quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão
Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:48

Empresa com débito na Fazenda estadual pode ter ingresso no Simples Nacional negado

Empresa que teria solicitado simples nacional teve pedido negado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia em razão da existência de débitos tributários
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2010 - 17:02

Administrador de serviço público só deve indenização por interrupção de atividades legais de terceiros

Se as atividades exercidas pela empresa não são legais ou não estão regularizadas, ela não faz jus a indenização pela interrupção causada em razão de construção de usina hidrelétrica.
Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 15:52

Município pode exigir certidão negativa criminal

O magistrado considerou a exigência feita pelo município como forma de resguardo ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, que se posiciona acima dos direitos individuais.
Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 10:14

Quarta Turma mantém decisão que reintegrou professor demitido da FGV

O professor foi demitido sem justa causa, por falha na argumentação do recurso de revista.
Notícias Publicado em 27 de Julho de 2010 - 10:45

Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.
Doutrina » Civil Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00

Pequenas, médias empresas não podem ser fiscalizadas quanto a implantação de normas contábeis nominadas como internacionais.

Antônio Lopes de Sá é Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, escritor, economista, administrador de empresa.

Exibindo resultado de 2321 até 2340 de um total de 6216

O concedeu a liberdade do tratamento ambulatorial, até que seja liberada vaga em estabelecimento adequado para cumprimento da internação imposta ao estudante com esquizofrenia

O TST concluiu que o tempo estipulado pela empresa de 30 minutos para ida e volta do local de trabalho é razoável, absolvendo a empresa do pagamento das diferenças salariais ao trabalhador

O prazo para a ação deve ser contado a partir de 28 de junho de 1997, quando o novo prazo entrou em vigor

Banco Nacional doará 450 mil dólares ao Brasil para o desenvolvimento do projeto que visa extirpar a desigualdade entre órgãos judiciários e garantir acessibilidade da população carente à justiça

A trabalhadora exercia as funções de suporte de uma equipe de revendedoras de produtos da empresa, buscando ainda novas interessadas, com vistas a ampliar o grupo e obter mais lucros

Justiça concluiu que foi comprovada a existência de um contrato firmado entre as partes que visou apenas esconder a verdadeira relação

As três candidatas aprovadas não possuíam escolaridade de nível médio, como exigia o edital

A Advocacia-Geral demonstrou que, conforme Laudo Técnico de Fiscalização Final de 2003, foi constatado que parte do valor repassado não foi aplicada no convênio e nem devolvido para a Suframa, fato não explicado pelo réu

Altera o art. 21 do Decreto no 5.563, de 11 de outubro de 2005, que regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993

Nos termos do artigo 58-A e parágrafos da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais

Para a entidade da advocacia, tais obrigações trazidas pelos decretos se revestem de ofensas a preceitos da Constituição Federal, que determina a observância dos princípios da legalidade e do pacto federativo

O valor da indenização por desapropriação de terra não pode autorizar o enriquecimento sem causa, devendo corresponder à exata dimensão da propriedade

Artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, isenta do pagamento de imposto de renda as pessoas físicas portadoras de cegueira. Lei não especificaria quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão

Empresa que teria solicitado simples nacional teve pedido negado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia em razão da existência de débitos tributários

Se as atividades exercidas pela empresa não são legais ou não estão regularizadas, ela não faz jus a indenização pela interrupção causada em razão de construção de usina hidrelétrica.

O magistrado considerou a exigência feita pelo município como forma de resguardo ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, que se posiciona acima dos direitos individuais.

O professor foi demitido sem justa causa, por falha na argumentação do recurso de revista.

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

Antônio Lopes de Sá é Doutor em Ciências Contábeis pela Universidade do Brasil, escritor, economista, administrador de empresa.

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